REsp 1960444 - ACORDAO

REsp 1960444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal fundamentou a necessidade de dilação probatória para as questões fáticas suscitadas, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios representavam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal fundamentou a necessidade de dilação probatória para as questões fáticas suscitadas, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios representavam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.