AREsp 2748301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse integração do julgado; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória (não afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF) e os embargos não podem ser usados para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Julgado, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Julgado Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rejulgamento da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse integração do julgado; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória (não afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF) e os embargos não podem ser usados para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.