REsp 2010639 - ACORDAO

REsp 2010639 - ACORDAO

As razões trazidas apenas nos embargos de declaração configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas no recurso especial, razão pela qual a matéria está precluída (preclusão consumativa) e os embargos não se prestam para introduzir nova insurgência, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recuperação Judicial, Irretroatividade, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recuperação Judicial Irretroatividade Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza inovação recursal a alegação de contradição em embargos de declaração sobre aplicação da lei vigente à época da homologação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 A inovação recursal em embargos de declaração está sujeita à preclusão consumativa?

Ratio Decidendi

As razões trazidas apenas nos embargos de declaração configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas no recurso especial, razão pela qual a matéria está precluída (preclusão consumativa) e os embargos não se prestam para introduzir nova insurgência, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.