AREsp 2632368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou a questão do esvaziamento patrimonial e a situação dos credores não sujeitos à recuperação judicial, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a interposição antes da publicação não implica preclusão quando há renovação nos mesmos termos; e não se aplicou multa por não serem os embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO GRUPO COROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Esvaziamento Patrimonial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Convolação Em Falência Esvaziamento Patrimonial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO COROA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão e contradição
  2. 2 Preclusão por interposição de embargos antes da publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou a questão do esvaziamento patrimonial e a situação dos credores não sujeitos à recuperação judicial, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a interposição antes da publicação não implica preclusão quando há renovação nos mesmos termos; e não se aplicou multa por não serem os embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.