AREsp 2725409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e alegações genéricas não são suficientes para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência e requisitos de aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e alegações genéricas não são suficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração