AREsp 2519501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria trazida (pedido de fixação de honorários sucumbenciais) não foi suscitada na instância originária nem nas razões anteriores, configurando inovação recursal, e os embargos, sendo recurso de fundamentação vinculada conforme art. 1.022 do CPC/2015, não são meio próprio para rejulgamento ou acolhimento de tese nova.

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por arguição de tese apenas em embargos
  3. 3 Necessidade de preclusão para pedido de fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria trazida (pedido de fixação de honorários sucumbenciais) não foi suscitada na instância originária nem nas razões anteriores, configurando inovação recursal, e os embargos, sendo recurso de fundamentação vinculada conforme art. 1.022 do CPC/2015, não são meio próprio para rejulgamento ou acolhimento de tese nova.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.