AREsp 2824580 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque suas razões são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não configurando omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão não adentrou o mérito por ter mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ADENILDE MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

ADENILDE MARTINS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque suas razões são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não configurando omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão não adentrou o mérito por ter mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).