REsp 2172442 - ACORDAO

REsp 2172442 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Arrematação, Prequestionamento, Conflict Between Special Law and CPC, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Arrematação Prequestionamento Conflict Between Special Law and CPC Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Se recurso é inapto, inexistência de omissão sobre o mérito
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (deficiência de fundamentação)