AREsp 2729058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não são meio apropriado para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Compensação Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não são meio apropriado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.