AREsp 2756368 - DECISAO

AREsp 2756368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada fundamentou-se na impossibilidade de reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ), na constatação de preclusão e trânsito em julgado pela segunda instância e na existência de matéria constitucional cuja apreciação é de competência do STF (RE 729.107/Tema 792), não se justificando a concessão dos embargos para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROMARIO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Decadência, Recurso Especial, Competência Do STF, Revaloração Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Decadência +3 more

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Parties

ROMARIO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão quanto ao direito de opção por benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada fundamentou-se na impossibilidade de reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ), na constatação de preclusão e trânsito em julgado pela segunda instância e na existência de matéria constitucional cuja apreciação é de competência do STF (RE 729.107/Tema 792), não se justificando a concessão dos embargos para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.