AREsp 2673484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada; manteve-se a aplicação da Súmula n.182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n.83; e não é competência do STJ declarar sobre temas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n.83 do STJ
  2. 2 Adequação da aplicação da Súmula n.7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração sem vício formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada; manteve-se a aplicação da Súmula n.182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n.83; e não é competência do STJ declarar sobre temas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.