AREsp 2674852 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão enfrentou a matéria sobre a penhora, fundamentando-se na prerrogativa do credor na condução da execução (art. 797 CPC) e na falta de comprovação, pela embargante, dos requisitos legais para a constrição do imóvel; faltou prequestionamento para diversas teses, justificando a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou invocar fatos ou jurisprudência superveniente (ex.: Tema n. 1.266).

Parties
Embargante: PATRICIA VITAL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Imóvel, Súmulas 211 Stj; 282, 283 E 284 STF, Venire Contra Factum Proprium, Tema 886 Do STJ, Tema 1.266 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Imóvel Súmulas 211 Stj; 282, 283 E 284 STF Venire Contra Factum Proprium Tema 886 Do STJ Tema 1.266 Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA VITAL BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel submetido a alienação fiduciária
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão enfrentou a matéria sobre a penhora, fundamentando-se na prerrogativa do credor na condução da execução (art. 797 CPC) e na falta de comprovação, pela embargante, dos requisitos legais para a constrição do imóvel; faltou prequestionamento para diversas teses, justificando a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou invocar fatos ou jurisprudência superveniente (ex.: Tema n. 1.266).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC