AREsp 2771673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, o que impede o exame do mérito nesta Corte; a arguição da parte equivalia a tentativa de reexame do julgado e apresenta impugnações genéricas insuficientes, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a improcedência dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inapetência do recurso especial ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, o que impede o exame do mérito nesta Corte; a arguição da parte equivalia a tentativa de reexame do julgado e apresenta impugnações genéricas insuficientes, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a improcedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.