REsp 2190790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida enfrentou e fundamentou as teses relevantes, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reexame do julgado ou para modificar sua conclusão.

Parties
Embargante: ADM do Brasil Ltda.; Exequente: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula N. 7/stj

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Parties

ADM do Brasil Ltda.

Embargante

Estado do Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ à hipótese de extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida enfrentou e fundamentou as teses relevantes, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reexame do julgado ou para modificar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.