AREsp 2791211 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais, afasta-se a condenação e deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties: Embargante: ADRIANO DOS REIS VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração para, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, deixar de majorar os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS REIS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de erro material na fixação dos honorários recursais
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial
3 Possibilidade de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC quando não houve prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, deixar de majorar os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Orders

Deixar de majorar os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem
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