AREsp 2769308 - DECISAO

AREsp 2769308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, explicitando que a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios visavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GODOI TRANSPORTES E SERVIÇOS MECANIZADOS LTDA. (GODOI); Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

GODOI TRANSPORTES E SERVIÇOS MECANIZADOS LTDA. (GODOI)

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 pretenção de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, explicitando que a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios visavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.