AREsp 2678093 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e considerou como proveito econômico a dispensa de pagamento da taxa de regularização no valor de R$ 11.900,00, e a modificação para adotar o valor do imóvel exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO COELHO FERNANDES; Embargante: MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Adjudicação Compulsória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO COELHO FERNANDES

Embargante

MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (valor do imóvel versus proveito econômico considerado pelo tribunal a quo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e considerou como proveito econômico a dispensa de pagamento da taxa de regularização no valor de R$ 11.900,00, e a modificação para adotar o valor do imóvel exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC