REsp 1820032 - ACORDAO

REsp 1820032 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a tentativa de inclusão tardia de juros de mora após homologação e pagamento espontâneo está coberta pela preclusão consumativa, não sendo possível sua apreciação sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CARMEM LUCIA AMADOR BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Erro Material Vs Erro De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Juros De Mora Súmula N. 7 Do STJ Erro Material Vs Erro De Cálculo

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Parties

CARMEM LUCIA AMADOR BEZERRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após pagamento espontâneo da dívida é permitida ou está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se a ausência de juros nos cálculos homologados configura erro material, passível de correção a qualquer tempo, ou erro de cálculo sujeito à preclusão
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a tentativa de inclusão tardia de juros de mora após homologação e pagamento espontâneo está coberta pela preclusão consumativa, não sendo possível sua apreciação sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração; advertir a parte embargante sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC