REsp 1803533 - DECISAO

REsp 1803533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão atacado manifestou-se sobre o termo inicial da prescrição adotando a teoria da actio nata e aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ; o pedido de realização de perícia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VERA LUCIA ALEIXO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 278/stj, Perícia Técnica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmulas 7 E 83/stj Súmula 278/stj Perícia Técnica

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Parties

VERA LUCIA ALEIXO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à realização de perícia técnica
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata (Súmula 278/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão atacado manifestou-se sobre o termo inicial da prescrição adotando a teoria da actio nata e aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ; o pedido de realização de perícia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.