REsp 1907860 - ACORDAO

REsp 1907860 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da ementa, substituindo "Recurso desprovido" por "Recurso especial não conhecido", porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na falta de impugnação específica do fundamento que afastou a preclusão (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material na ementa, passando a constar "Recurso especial não conhecido".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial Não Conhecido, Art. 475 J Do Cpc/1973, Preclusão Pro Judicato, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Não Conhecido Art. 475 J Do Cpc/1973 Preclusão Pro Judicato Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão embargado
  2. 2 Omissão ou contradição quanto à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973 e à alegação de preclusão pro judicato
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da ementa, substituindo "Recurso desprovido" por "Recurso especial não conhecido", porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na falta de impugnação específica do fundamento que afastou a preclusão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material na ementa, passando a constar "Recurso especial não conhecido".

Orders

  • Corrigir a ementa do acórdão alterando "Recurso desprovido" para "Recurso especial não conhecido"
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos manifestamente improcedentes