AREsp 2824196 - DECISAO

AREsp 2824196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida sem indicar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque afastar a aplicação da Súmula 7/STJ exigiria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Caráter Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade ou afastar contradição
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida sem indicar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque afastar a aplicação da Súmula 7/STJ exigiria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.