AREsp 2864770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem obscuridade, enfrentou os elementos de prova e concluiu pela existência de dolo no descumprimento das medidas protetivas; além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório nesta Corte.

Parties
Embargante: CLEBER JOSE DE SOUZA DELAIDE; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7/stj Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSE DE SOUZA DELAIDE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade por não enfrentar a alegação de erro de tipo essencial?
  2. 2 É cabível, em recurso especial, a análise da alegação de erro de tipo essencial sem reexame de provas?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem obscuridade, enfrentou os elementos de prova e concluiu pela existência de dolo no descumprimento das medidas protetivas; além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados