AREsp 2803993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte limitou-se a manifestar insatisfação com o resultado, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado que a tese indicada afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 833, X, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

JC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se os embargos visam integrar/clarificar o acórdão ou apenas expressam insatisfação com o resultado
  3. 3 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte limitou-se a manifestar insatisfação com o resultado, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado que a tese indicada afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).