REsp 1885307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram objeto de expresso exame no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando-se como protelatórios, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO C. FERRAZ & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório, Tarifas Bancárias, Imputação Do Pagamento, Juros E Correção Monetária, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório Tarifas Bancárias Imputação Do Pagamento Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO C. FERRAZ & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC
  2. 2 alegada omissão sobre impugnação relativa ao art. 985, I e II, do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram objeto de expresso exame no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando-se como protelatórios, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.