Rcl 48674 - DECISAO

Rcl 48674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o acórdão constante às fls. 35/49 não contém a ementa com o resultado final exigida no despacho, razão pela qual a decisão de extinção por falta de documento essencial permanece válida.

Parties
Embargante: Denis da Rocha Hoff; Embargante: Rodrigo Baroni Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo, Juntada De Documento Essencial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Extinção Do Processo Juntada De Documento Essencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denis da Rocha Hoff

Embargante

Rodrigo Baroni Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da ementa do acórdão com resultado final
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o acórdão constante às fls. 35/49 não contém a ementa com o resultado final exigida no despacho, razão pela qual a decisão de extinção por falta de documento essencial permanece válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.