RHC 207307 - ACORDAO

RHC 207307 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se a tese não apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas), cuja análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; além disso, os embargos seriam inadequados para promover a rediscussão do mérito e a revogação da prisão preventiva; assim, não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE VERONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Supressão De Instância Inovação Recursal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE VERONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado
  2. 2 análise de alegação de ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas
  3. 3 possibilidade de exame de fatos novos pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se a tese não apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas), cuja análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; além disso, os embargos seriam inadequados para promover a rediscussão do mérito e a revogação da prisão preventiva; assim, não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.