AREsp 2659231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões essenciais relativas à fixação dos honorários e concluiu pela ausência de prequestionamento específico quanto aos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRESSA RAIANE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, DPVAT
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Súmulas 282 STF E 211 STJ Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ANDRESSA RAIANE DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa aos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões essenciais relativas à fixação dos honorários e concluiu pela ausência de prequestionamento específico quanto aos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC