MS 30255 - ACORDAO

MS 30255 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado: reconheceu a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM para figurar no polo passivo, pois o ato impugnado era de atribuição da Comissão de Heteroidentificação do TJRJ e da FGV; não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria ou obter o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE; Ministro Presidente Da Comissão Do Exame Nacional Da Magistratura (enam) À Época / Autoridade Arguida: Mauro Campbell Marques; Organizador Do Concurso / Parte Contra a Qual a Impetração Se Volta: Fundação Getúlio Vargas - FGV; Órgão Responsável Pela Atribuição Impugnada: Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Cota Racial, Autodeclaração, Competência, Comissão De Heteroidentificação
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Cota Racial Autodeclaração Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE

Embargante

Mauro Campbell Marques

Ministro Presidente Da Comissão Do Exame Nacional Da Magistratura (enam) À Época / Autoridade Arguida

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Organizador Do Concurso / Parte Contra a Qual a Impetração Se Volta

Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão Responsável Pela Atribuição Impugnada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade/passiva do Presidente da Comissão do ENAM para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Competência desta Corte para conhecer do mandado de segurança quando o ato impugnado é da Comissão de Heteroidentificação do TJRJ e da FGV

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado: reconheceu a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM para figurar no polo passivo, pois o ato impugnado era de atribuição da Comissão de Heteroidentificação do TJRJ e da FGV; não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria ou obter o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a conclusão de ilegitimidade passiva da autoridade apontada e, por consequência, a impossibilidade de conhecimento desta Corte quanto ao mandado de segurança impetrado contra atos atribuídos à Comissão de Heteroidentificação do TJRJ e à FGV.