AREsp 2826805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão examinou as teses essenciais e fundamentou-se; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi apreciada, não há omissão a ser suprida; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (incluindo enunciado 7 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão examinou as teses essenciais e fundamentou-se; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi apreciada, não há omissão a ser suprida; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (incluindo enunciado 7 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.