REsp 1731113 - ACORDAO

REsp 1731113 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: os embargantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inexistência de litispendência e responsabilidade pelo saldo residual conforme Decreto-Lei n. 2.349/1987), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, e a tentativa de rediscutir o mérito e aplicar o Tema n. 1.011 do STF configura mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDITE ROSALINA DE BRITO e OUTROS; Terceira Oponente: Caixa Econômica Federal; Seguradora (parte Demandada): Federal de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF, Responsabilidade Pelo Saldo Residual Do SFH, Seguro Habitacional, Tema N. 1.011 Do STF, Fcvs/fesa, Decreto Lei N. 2.349/1987, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF Responsabilidade Pelo Saldo Residual Do SFH Seguro Habitacional Tema N. 1.011 Do STF Fcvs/fesa Decreto Lei N. 2.349/1987 +1 more

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Parties

EDITE ROSALINA DE BRITO e OUTROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Terceira Oponente

Federal de Seguros S.A.

Seguradora (parte Demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza da demanda: indenização securitária vs responsabilidade pelo saldo residual do SFH

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: os embargantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inexistência de litispendência e responsabilidade pelo saldo residual conforme Decreto-Lei n. 2.349/1987), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, e a tentativa de rediscutir o mérito e aplicar o Tema n. 1.011 do STF configura mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.