AREsp 2847261 - DECISAO

AREsp 2847261 - DECISAO

Parties
Embargante: Elza Paladino de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Unirrecorribilidade
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 356/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Elza Paladino de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 356/STF quando matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando razões do recurso não guardam pertinência com fundamentos do aresto atacado