AREsp 2894605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento quando inexiste admissibilidade recursal.

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Prequestionamento, Súmulas

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa