AREsp 2264712 - DECISAO

AREsp 2264712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscava, na prática, reformar decisão anterior; a decisão que reconheceu erro material ao majorar honorários recursais estava correta, na medida em que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem, inexistente em relação à Chronos, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO; Embargado: Chronos Participações, Intermediações & Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

Embargante

Chronos Participações, Intermediações & Negócios Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão que suprimiu a majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam apenas esclarecer a base de cálculo ou reformar o entendimento sobre honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscava, na prática, reformar decisão anterior; a decisão que reconheceu erro material ao majorar honorários recursais estava correta, na medida em que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem, inexistente em relação à Chronos, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.