AREsp 2510491 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por terem sido opostos contra mandado de manutenção de posse (ato ordinatório, não decisão judicial), e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição de apelação; como a apelação foi protocolada fora do prazo legal, manteve‑se a inadmissão do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PACÍFICO APOLÔNIO PEREIRA GONÇALVES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Agravada Inadmitida Com Fundamento Na Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazos Recursais, Mandado De Manutenção De Posse, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção E Suspensão De Prazos Recursais Mandado De Manutenção De Posse Honorários Advocatícios

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Parties

PACÍFICO APOLÔNIO PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Agravada Inadmitida Com Fundamento Na Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração opostos contra mandado de manutenção de posse
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de apelação
  3. 3 Tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por terem sido opostos contra mandado de manutenção de posse (ato ordinatório, não decisão judicial), e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição de apelação; como a apelação foi protocolada fora do prazo legal, manteve‑se a inadmissão do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.