AREsp 2456269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 280 e 284/STF), caracterizando intento modificativo e ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MFG Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 280 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 280 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

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Parties

MFG Comércio de Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração quando têm intuito modificativo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 280 e 284/STF), caracterizando intento modificativo e ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade