AREsp 2521812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; especificamente, a incidência da Súmula n. 83 do STJ não foi impugnada nas razões do agravo interno, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir mera irresignação.

Parties
Embargante: ALEX ERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Art. 801 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 83 Do STJ Art. 801 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX ERHARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão quanto à conclusão de que não houve impugnação à incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada omissão quanto à impugnação de fundamento
  3. 3 Se a mera irresignação com o resultado autoriza oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; especificamente, a incidência da Súmula n. 83 do STJ não foi impugnada nas razões do agravo interno, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.