AREsp 2639140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE SOFFNER WHITACKER; Apelado: MUN. DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SOFFNER WHITACKER

Embargante

MUN. DE BOCAINA

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e alegado erro de fato relativo ao art. 941, § 3º do CPC (dispositivo inexistente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.