AREsp 2690304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente demonstrando que a agravante não impugnou de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e não vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Mero Inconformismo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mero Inconformismo

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Parties

LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente demonstrando que a agravante não impugnou de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e não vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.