AREsp 2265821 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Se o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração