AREsp 2740875 - DECISAO

AREsp 2740875 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum examinou integralmente a controvérsia e afirmou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: Daniel Dias Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Omissão, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Reintegração/lei De Anistia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Omissão Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Reintegração/lei De Anistia

Case Brief

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Parties

Daniel Dias Correia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum examinou integralmente a controvérsia e afirmou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.