AREsp 2747996 - DECISAO

AREsp 2747996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a impugnação visava rediscussão do mérito e modificação da decisão, o que não é cabível via embargos; ainda, a alteração pretendida do cálculo do preparo exigiria análise de lei local, incidindo a Súmula 280/STF e a Súmula 284/STF, o que impede o reexame pelo Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Preparo Recursal, Custas, Apelação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Lei 13.786/2018, Cláusula Penal, Retenção Do Sinal, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Taxas E Impostos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 284/stf Preparo Recursal Custas Apelação +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF e limite ao reexame de matéria envolvendo lei local
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para modificar decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a impugnação visava rediscussão do mérito e modificação da decisão, o que não é cabível via embargos; ainda, a alteração pretendida do cálculo do preparo exigiria análise de lei local, incidindo a Súmula 280/STF e a Súmula 284/STF, o que impede o reexame pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
  • Rejeito os embargos de declaração.