AREsp 2798493 - DECISAO

AREsp 2798493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; manteve-se o entendimento de que a ausência de impugnação a fundamento autônomo adotado pela corte de origem assegura, por si só, o resultado do acórdão recorrido e torna inadmissível o recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; declarou-se ainda que o recurso especial não chegou a ser conhecido, tornando prejudicadas as questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo adotado pela corte de origem
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; manteve-se o entendimento de que a ausência de impugnação a fundamento autônomo adotado pela corte de origem assegura, por si só, o resultado do acórdão recorrido e torna inadmissível o recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; declarou-se ainda que o recurso especial não chegou a ser conhecido, tornando prejudicadas as questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se