AREsp 2878531 - DECISAO

AREsp 2878531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e o agravante não impugnou especificamente a aplicação das súmulas 7 e 211/STJ nem demonstrou ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em decisão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e o agravante não impugnou especificamente a aplicação das súmulas 7 e 211/STJ nem demonstrou ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.