AREsp 2848480 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias levantadas foram examinadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a majoração de honorários observou o disposto no art. 85, §11, e os embargos não se prestam a promover reforma do julgado ou mero prequestionamento.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Prequestionamento Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando houve prévia fixação (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Limites percentuais dos honorários (art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias levantadas foram examinadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a majoração de honorários observou o disposto no art. 85, §11, e os embargos não se prestam a promover reforma do julgado ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.