AREsp 2530500 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mero inconformismo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, motivo que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mero inconformismo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, motivo que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.