AREsp 2611551 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de mero inconformismo da parte embargante; além disso, o agravo interno não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Verificação de mero inconformismo como fundamento para rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de mero inconformismo da parte embargante; além disso, o agravo interno não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração