AREsp 2769601 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica do fundamento previsto no §1º do art. 1.021 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE PÃES SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Omissão +4 more

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Parties

INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE PÃES SÃO MIGUEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente aos vícios de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica do fundamento previsto no §1º do art. 1.021 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.