EAREsp 2532040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão atacado enfrentou a incidência da Súmula 315/STJ e a inaplicabilidade dos embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão das conclusões, providência descabida na via eleita.

Parties
Embargante: ARI GIACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ARI GIACCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Viabilidade dos embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão atacado enfrentou a incidência da Súmula 315/STJ e a inaplicabilidade dos embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão das conclusões, providência descabida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de baixa imediata dos autos, remessa ao STF e aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes.