AREsp 2687068 - ACORDAO

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Conheceram‑se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e fundamentada as razões que levaram ao desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a insurgência consubstanciou mero inconformismo e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações de ofensa a dispositivos federais terem caráter genérico, sujeitando‑se à analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Competência Em Recuperação Judicial, Penhora De Imóvel
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e fundamentada as razões que levaram ao desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a insurgência consubstanciou mero inconformismo e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações de ofensa a dispositivos federais terem caráter genérico, sujeitando‑se à analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração