AREsp 2701485 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno em razão do caráter exclusivamente infringente da pretensão e, por não haver impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Embargantes: ROSÂNGELA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DA SILVA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno em razão do caráter exclusivamente infringente da pretensão e, por não haver impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Recurso não conhecido.